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» » » » O TCU ignorou o repasse de R$ 100 bilhões do BNDES ao governo Temer

Por Patricia Faermann, no GGN

O repasse antecipado de R$ 100 bilhões pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro tem sido alvo de polêmicas. De um lado, sindicatos e parlamentares de oposição criticam que a devolução do grande montante de dívida prejudicará incentivos do banco a micro e pequenos empresários, além de projetos de desenvolvimento para o país. De outro, a Diretoria do BNDES argumenta que tem caixa suficiente, e que a medida não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
 
Foi no dia 23 de novembro que o Tribunal de Contas da União (TCU) destravou o caso paralisado. Os ministros julgavam se a devolução dos R$ 100 bilhões de uma só vez, e não em três parcelas anuais, era legal. Cinco ministros, em outubro, já haviam votado a favor da operação. Faltava a decisão do ministro Vital do Rêgo (PMDB), que tinha pedido vista do processo.
 
Vital se somou aos outros ministros do TCU para julgar que o repasse não fere a Lei de Responsabilidade, e que a entrada da alta quantia vai favorecer os cofres federais em meio à crise econômica. Interpretou que não só não é ilegal, como seria prejudicial manter a quantia em caixa ocioso.
 
Dessa forma, a maioria decidiu em favor do repasse, beneficiando o governo de Michel Temer, que pretende usar a quantia para reduzir a dívida pública e amortizar despesas com diferenças nas taxas de juros públicos e privados.
 
Entretanto, o próprio ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, havia dado outro destino aos R$ 100 bilhões, que também seriam distribuídos a estados com dificuldades financeiras, para ajustas as contas. "O governo federal deve ter muita prudência no uso desses recursos", alertou o ministro Augusto Nardes.
 
Já na visão dos sindicatos, entidades e parlamentares da oposição, a medida trará sérios problemas a empresas que dependem da capacidade de financiamento do BNDES. "Nos momentos de crise, o BNDES tem um papel fundamental como impulsionador do desenvolvimento. O crédito do BNDES é o único com longo prazo. A presença dele num momento de crise se faz importante", manifestou o deputado Enio Verri (PT-PR).
 
O parlamentar foi quem apresentou um requerimento, por meio da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, no dia 30 de novembro, ao Ministério da Fazenda, para obter informações sobre os critérios técnicos que sustentam a decisão do BNDES de devolver a quantia antecipada.
 
Para os deputados da oposição, as medidas relacionadas aos recursos do BNDES feitas durante o governo Temer prejudicam o desenvolvimento econômico, a retomada de crescimento e a geração de emprego. Isso porque, segundo Enio Verri, os R$ 100 bilhões "poderiam estar irrigando a nossa indústria ou financiando os pequenos e micros empresários, que geram emprego e renda para resolver parte do desemprego que é intenso no País".
 

A crítica ocorre em meio ao contexto de que o empréstimo do Tesouro Nacional foi feito em 2009, durante a crise econômica mundial, com o objetivo de subsidiar as linhas de crédito do BNDES, para seguir emprestando a juros menores do que os praticados no mercado e estimulando as linhas de financiamento disponíveis para as empresas brasileiras.

Mas a questão sobre ser favorável ou não à devolução antecipada entra, ainda, em fatores legislativos. Associações e entidades vão além na crítica: afirmam que a operação é contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Em seu artigo 37, a LRF prevê que "estão vedados recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação".
 
Por isso, ainda que o TCU tenha julgado a medida legal, a Lei é clara quanto à remessa desse montante. "O texto da lei proíbe expressamente a antecipação de valores em geral, o que inclui o pagamento acelerado de dívidas. O pronunciamento do TCU é apenas uma interpretação da LRF, e de natureza controversa, pois permite o que está explicitamente vedado. É a Justiça que define qual leitura deve ser seguida", informaram as Associações de Funcionários do Sistema BNDES (AFBNDES, AFBNDESPAR e AFFINAME).
 
As entidades vem cobrando que a Diretoria do banco "reveja sua posição e aja conforme os interesses da empresa que dirige". "Afinal, o objetivo do artigo 37 é evitar que o controlador, por exemplo, para gerar resultados ou estatísticas fiscais, abuse do poder de controle de forma lesiva a suas controladas e/ou a seus objetivos estatutários", completaram.
 
Além disso, destacaram que o BNDES precisaria de R$ 150 bilhões anuais para rodar no mesmo nível de 2008, considerando o IPCA. Por isso, defendem que a operação "é lesiva ao Banco, pois destrói valor ao abrir mão de uma fonte de recursos estratégica". 
 
O posicionamento contraria a explicação dada pelo próprio BNDES, validando a decisão do TCU. Em nota, o Banco afirmou que a possível dúvida neste repasse "foi dirimida de forma irrefutável" pelo Tribunal, "órgão ao qual compete constitucionalmente aferir a legalidade dos atos de gestão financeira de todos os órgãos e agentes públicos federais". 
 
"A tese defendida pelas AFs [associações de funcionários] se apega a uma interpretação exclusivamente literal da LRF, enquanto o entendimento agora definido pelo TCU interpretou a lei de acordo com a sua finalidade primordial: garantir que a gestão de recursos públicos ocorra de forma a preservar a responsabilidade fiscal", posicionou-se a Diretoria.

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