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» » » » Vergonha: O Ministério Público de Minas Gerais recebe R$ um bilhão somente auxílio-moradia

Os promotores e procuradores do Ministério Público de Minas Gerais recebem, mensalmente, R$ 4.377 de auxílio-moradia. Alguns integrantes do MP recebem, além desta verba mensal, outra referente ao pagamento retroativo do benefício em período compreendido entre setembro de 1994 e fevereiro de 2000.
Segundo apuração feita pelo jornal Estado de Minas, em matéria de Alessandra Mello, o valor a ser pago de retroativo conforme dados de uma auditoria interna, representava, em fevereiro deste ano, quase R$ 1 bilhão. O auxílio aparece descrito como Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) sendo corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) com incidência de juros de 1% ao mês até agosto de 2001 e de 0,5% a partir de setembro de 2001.
O pagamento retroativo é fruto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao ser provocado por juízes federais, decidiu que o auxílio-moradia era devido também aos magistrados, devido ao princípio da equivalência com o salário dos deputados federais, que desde 1994 tinham direito a essa verba. A partir desta decisão o benefício começou a ser pago pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, já que os promotores e procuradores também têm direito a vencimentos e verbas como as dos magistrados.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recebeu denúncia sobre a ilegalidade da medida em 2009, sob alegação de que o retroativo tinha caducado, pois não houve ação na Justiça por parte do MP fluminense que suspendesse sua prescrição.
Mas o CNMP entendeu que o retroativo era legal e reconheceu o débito. E foi o start para que promotores e procuradores de diversos estados passassem a reivindicar o benefício de forma retroativa. E entre os tantos estados, estava o de Minas Gerais.
O pagamento da PAE foi determinado por meio de expediente publicado pelo MP de Minas em 2011, conforme relatório assinado pelo coordenador de auditoria da instituição, Wander Sana Duarte Morais. A auditoria foi pedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e foi aprovada em dezembro do ano passado. A reportagem do Estado de Minas apurou que as verbas do PAE são pagas mensalmente, mas podem ser feitos pedidos de adiantamento. Uma instrução normativa de março deste ano regulamentou o processamento das consignações em folha de integrantes do MP que prevê o adiantamento das verbas da PAE e também do auxílio-moradia.
Promotores e procuradores têm salários que variam entre R$ 26,1 mil e R$ 30,4 mil. Além do salário, têm direito a auxílio-saúde mensal, no valor de 10% da remuneração, e auxílio-alimentação, de R$ 751,96. Segundo Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral do estado, a parcela referente ao retroativo é paga a 40% dos promotores e procuradores, sendo respaldada em decisões tomadas pelo STF e pelo CNMP. (Do GGN)

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