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» » » Governadores violaram e violam Lei de Responsabilidade Fiscal, mas nem por isso hou impeachment contra eles

Por Tereza Cruvinel, do 247
Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, pelo menos oito estados da federação estouraram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e estão gastando com pessoal bem mais que os 60% da Receita Liquida Corrente admitidos pela lei. Alguém, entre os que condenaram a ex-presidente Dilma Rousseff,  vai pedir o impeachment dos governadores destes estados por crime de responsabilidade fiscal? Não, muito pelo contrário. O que o governo federal começou a discutir foi ajustes na LRF e tapar as brechas que eles vêm utilizando para produzir uma “contabilidade criativa” que os deixam falsamente enquadrados nos limites da lei.
            A última avaliação das finanças estaduais feita pelo Tesouro Nacional comparou as estatísticas dos estados com as do Ministério da Fazenda.  Pelas contas dos governadores, apenas duas unidades da federação estouraram o limite mas na verdade oito estão nesta situação, sendo que alguns estão gastando mais de 70% da Receita Liquida Corrente com pessoal.  Isso também é crime de responsabilidade, crime contra a lei orçamentária.
            Entre os artifícios de que os governadores se valem para produzir a falsa legalidade está a  não contabilização dos gastos com empregados terceirizados, com inativos, com convênios e até com o imposto de renda dos funcionários.
            Estas e outras ´práticas, como a de contar os royalties do petróleo como receita corrente, para o economista Raul Velloso fazem da Lei de Responsabilidade Fiscal letra morta nos estados. Mexer  na lei, numa fase em que o Congresso já estará às voltas com outras pautas difíceis, e que precisarão do apoio dos governadores, não será fácil.  Mas o que salta à vista nas revelações do Tesouro sobre a situação dos estados nesta área é a seletividade do rigor fiscal no Brasil. Ou, posto de outra forma, o uso político do discurso da responsabilidade fiscal para justificar o golpe.  Uma presidente eleita foi deposta por conta de pedaladas e de uns decretos de suplementação orçamentária que o Congresso são aprovou, embora os órgãos que solicitaram os recursos realmente precisassem deles. Embora tenha havido remanejamento de verbas e não criação de despesa. Para governadores que ludibriam a lei, nenhuma punição, apenas o ajuste na própria lei.

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