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» » » A batalha no Congresso Nacional para barrar a aprovação da aberração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241

Por Hylda Cavalcanti, da RBA
Parlamentares que fazem oposição ao governo Temer e até integrantes de partidos que supostamente integram a base aliada já começam a dar sinais de preocupação e se articulam para evitar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 seja aprovada como se encontra. A PEC congela os gastos públicos por 20 anos e é tida como a mais polêmica das propostas do atual Executivo ao Congresso. No último fim de semana, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a considerou "imprescindível" para ajustar as contas do país, mas a maior parte dos especialistas apresenta argumentos técnicos que mostram que as medidas conduzem a um engessamento do Estado. Partidos de oposição ao governo Temer já estão com sua "munição" pronta: quatro emendas ao texto e o envio de um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação da matéria.
A votação da PEC vai representar uma espécie de "prova de força" para Michel Temer, em meio a uma base aliada que não é coesa e que tem parlamentares que já deixaram claro que não votarão favoravelmente à matéria.
No mandado, apresentado por senadores e deputados ao STF, é solicitada suspensão da tramitação da PEC até que seja avaliada, pela mais alta Corte, a sua constitucionalidade – já que fere cláusulas pétreas da Constituição Federal.
Já dentre as emendas, a principal – que altera em muito o seu teor – é de autoria do líder do PT na Câmara, Afonso Florence (BA). Ele propõe o aumento de 2% do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Conforme ele explicou, o aumento atenderá aos estados que, na prática, não serão beneficiados com a proposta de renegociação das dívidas dos governos estaduais com a União porque suas dificuldades partem de outros déficits. De acordo com o parlamentar, a emenda atenderia, sobretudo, aos estados mais pobres, do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Florence buscou pessoalmente as 171 assinaturas necessárias para a admissão da emenda, que deverá ser apresentada tanto na comissão especial que aprecia a PEC como no plenário, nos próximos dias. "A PEC 241 significará cortes na saúde e na educação, entre outras áreas sociais que garantem direitos da sociedade. Nós somos contrários a ela por princípio, mas, na hipótese da sua aprovação, queremos aprovar outras emendas que ajudem os estados a, ao menos equilibrar minimamente suas finanças", disse o deputado.
Uma segunda emenda, proposta pelo PT e minorias, propõe excluir as áreas de saúde, educação e assistência social do limite de gasto para os próximos 20 anos. Tem como justificativa um estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara que aponta que, caso a matéria seja aprovada da forma como está, nestes 20 anos de congelamento o setor de educação terá os seus gastos reduzidos em 15,5% em relação à vinculação constitucional existente hoje. E no caso da saúde, a redução será de 32,5%.
A proposta estabelece que os recursos destes dois setores, atualmente vinculados a um percentual fixo da arrecadação da União, mude o total de gastos para o percentual relacionado ao ano anterior, mais a inflação.

Dívida pública

Na outra emenda para combate à PEC 241, os deputados Florence e Patrus Ananias (PT-MG) – este último integra a comissão especial criada para avaliar a matéria – sugerem que passe a ser adotado um limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública de forma que venha a equivaler, em cada exercício financeiro, ao valor da média das despesas pagas nos três exercícios anteriores, corrigida pela variação, no exercício anterior, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo IBGE.
A última emenda tem o intuito de extinguir a indexação dos títulos da dívida pública à taxa básica de juros (Selic), por 10 anos, a contar a partir de 1º janeiro de 2017 e, assim, evitar o crescimento exorbitante dos custos da dívida pública.
Patrus Ananias, que tem se dedicado à tramitação da matéria desde o início de agosto, afirmou que o Congresso precisa impedir a provação da proposta, mas ao mesmo tempo, disse estar confiante numa revisão de todo o teor do texto. Ele afirmou que conforme o tempo passa, tem sido maior o número de deputados e senadores a apresentarem rejeição à PEC, após conhecerem detalhes do que foi apresentado pelo governo.
"De uma só vez a proposta desmonta as políticas sociais, compromete a soberania nacional e deixa o País vulnerável e submisso aos grandes interesses internacionais. Na medida em que os parlamentares estão compreendendo a dimensão dos estragos que a proposta vai provocar no país, estão apoiando modificações no texto original", destacou.
No senado, o líder do PT na Casa, Humberto Costa (PT-PE), que assinou o mandado de segurança impetrado ao STF ao lado dos deputados Jorge Solla (PT-BA), Zenaide Maia (PR/RN) e Odorico Monteiro (PROS-CE), argumenta que o texto é inconstitucional no seu artigo 3º, que estipula o teto de gastos e desvincula receitas.  Costa contou que o atual governo tentou fazer um "jabuti" para incluir o congelamento de gastos dentro da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
"Esse governo que aí está quis empurrar na LDO trecho do texto da PEC. O problema é que a LDO precisa só de maioria simples para ser aprovada, enquanto a PEC necessita de três quintos dos deputados. Como viram que não iriam conseguir, partiram para a PEC", explicou. "Sabemos que a proposta não tem maioria sequer na base do governo golpista", acrescentou o senador.
No palácio do Planalto, é dado como certo que a Casa Civil pretende iniciar o mês de outubro fazendo várias reuniões com os parlamentares para negociar apoio em troca da aprovação da PEC 241, motivo pelo qual deixou a discussão da proposta de reforma da Previdência para mais adiante. Também é dado como certo entre os assessores que assim que o presidente Michel Temer retornar de sua viagem aos Estados Unidos terá que discutir com a equipe de articulação política a questão das novas nomeações e trocas de cargos no Executivo.
Temer esperava aguardar um período maior para fazer essas mudanças, temendo desgastes, mas de acordo com assessores próximos do presidente, a pressão por parte dos parlamentares tem sido grande. "Se não houver negociação e nomeações para atender aos pedidos, não haverá vitória no Congresso", disse, em estilo curto e grosso, um político ligado ao presidente.

Conflito distributivo

Entre os especialistas, a maioria considera o teor da proposta grave para o país. Conforme a avaliação de um destes críticos, o cientista político Antonio Augusto de Queiroz, o Toninho, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a primeira consequência da medida será a limitação ou o direcionamento do papel do Estado apenas para garantir o direito de propriedade, assegurar o cumprimento de acordos e honrar os compromissos com os credores das dívidas interna e externa – já que não se poderá mais criar novos programas nem ampliar investimentos.
A segunda consequência, segundo ele, será a retirada do controle do Poder Executivo, do Congresso e da sociedade sobre o tamanho do orçamento, que ficará automaticamente engessado por 20 anos, independentemente de haver crescimento econômico ou aumento de arrecadação.
Toninho também apontou como mais um prejuízo para o país o que chamou de "acirramento do conflito distributivo", com os diversos setores da sociedade lutando para ver quem perde menos com os cortes, uma vez que a prioridade é economizar nas despesas de custeio e investimento para assegurar o pagamento dos encargos da dívida mobiliária. Segundo ele, haverá ainda "desmonte do Estado enquanto instrumento de prestação se serviços, com uma forte reforma administrativa voltada à desvalorização dos servidores, com corte de direitos e de reajustes, além da proibição de novas contratações, mediante a vedação de novos concursos públicos nos próximos 20 anos".
Para o cientista político, a PEC torna inevitável uma reforma ou ajuste com viés fiscal na seguridade social e na educação, já que o congelamento não se sustenta sem um drástico corte de despesas na previdência e assistência social, na saúde e na educação. "Apenas a título de ilustração, se as regras da PEC 241 já estivessem em vigor desde 2003, início do primeiro mandato do presidente Lula, o salário mínimo, atualmente de R$ 880,00 seria equivalente a R$ 509,00. O gasto com saúde e educação seria a metade do que é hoje", explicou.

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