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» » » A nova lei das licitações do Brasil deverá ser votada em agosto

A discussão final no Senado sobre o PLS nº 559/2013, que trata da modernização da Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/93, deve ocorrer em meados de agosto. Ontem, o senador Fernando Bezerra — PSB-PE — leu seu relatório na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional – CEDN. Os senadores, contudo, pediram vista coletiva, o que empurrará a decisão para o retorno do recesso parlamentar. Se for aprovado, o texto já poderá ir para votação em Plenário.

A CEDN não realizará mais nenhuma audiência pública para discutir o assunto, ao contrário de decisão que a própria Comissão tomou em março de 2013. O pedido para agilizar a votação foi do senador Antonio Anastasia — PSDB-MG.

Bezerra, que também foi relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura, tinha proposto que o regime de “contratação integrada” fosse permitido apenas para obras públicas com valor acima de R$ 500 milhões. Agora, o novo texto do senador pernambucano eliminou essa limitação. O projeto, contudo, veda a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo. A Administração Pública só poderia licitar obras por meio desse instrumento apenas após a elaboração prévia de um projeto básico. Ou seja, não mais exclusivamente a partir de um anteprojeto, como previsto no RDC.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, explica o projeto que está sendo analisado pelos senadores. “O PLS nº 559/2013 contém 176 artigos, dispostos em 14 capítulos. Se aprovado, revogará por completo as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, que instituiu o pregão, bem como os artigos 1º ao 47 da Lei nº 12.462/2011,  que criou o RDC. Não mexerá, no entanto, na recém-aprovada Lei das Estatais – Lei nº 13.303/2016, que permite o uso da ´contratação integrada´ – nesse caso só com anteprojeto”, afirma Jacoby Fernandes.


O advogado defende que o parlamento deve fazer um esforço para assim que possível, analisar o tema. “O Congresso não pode se abster de analisar a modernização da Lei de Licitações. Em momento de crise econômica, uma lei consolidada, menos burocrática e que combata a corrupção é fundamental”, defende o advogado. (Do Canal Aberto)

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