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A explicação sucinta de economista para a quebra da Previdência por Michel Temer

Por Laura Carvalho, em seu Facebook
Sustentar a Previdência passa necessariamente por manter altos níveis de emprego e formalização. A prioridade parece não ser nenhuma das duas coisas.
Aprovaram agora o PL da terceirização: imaginem um mundo de trabalhadores contratados como Empreendedores Individuais, contribuindo apenas 5% sobre o salário mínimo para a Previdência. E o empregador, nada.
Em meio a todo esse debate, um PL que pode reduzir a base de arrecadação do sistema e elevar o tal rombo na Previdência no curto prazo. Interessante.

O TSE já tem todos os elementos para cassar Michel Temer da presidência da República

O Tribunal Superior Eleitoral já tem elementos para cassar Michel Temer da presidência da República.
Isso porque, em depoimento ao ministro Herman Benjamin, o ex-diretor da empreiteira, Alexandrino Alencar, disse que a chapa Dilma-Temer recebeu R$ 21 milhões em espécie, na disputa presidencial de 2014.
O dinheiro teria sido usado para comprar o apoio de partidos políticos como PRB, Pros, PCdoB e PDT.
Em entrevista publicada nesta quinta-feira, Benjamin sinalizou que votará pela cassação de Temer, uma vez que a chapa não pode ser dividida.
Se esse cenário se confirmar, o Brasil poderá ter eleições indiretas em 2017 ou diretas, caso seja aprovada alguma emenda constitucional com esse propósito. (Com o 247)
Em depoimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandrino Alencar, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht, afirmou que operacionalizou a entrega em espécie de R$ 21 milhões de caixa dois para três partidos aliados da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer em 2014.
A maioria dos recursos foi entregue em hotéis e flats em São Paulo, segundo ele. Os partidos beneficiados foram, de acordo com o depoimento, PRB, Pros e PC do B. Ao todo, contou o delator, cada um recebeu R$ 7 milhões. Ele menciona ainda mais R$ 4 milhões para o PDT, mas disse que outra pessoa da Odebrecht cuidou desta parte.
Pelo PRB, o interlocutor, relatou o delator, foi o atual ministro de Indústria e Comércio, Marcos Pereira. "Pelo PROS, o meu interlocutor foi o presidente do PROS, Eurípedes Junior; pelo PCdoB, foi o senhor chamado Fábio (...), que é de Goiás aqui; e pelo PRB, o atual Ministro Marcos Pereira, que era presidente do PRB", disse.
O jornalista Lauro Jardim também publicou mais detalhes a respeito:
A delação de Alexandrino Alencar, ex-diretor da Odebrecht, relata em detalhes como a empreiteira participou da compra de tempo na TV para a campanha de Dilma Rousseff em 2014.
Alexandrino contou aos procuradores em sua delação já homologada que, a pedido de Edinho Silva, então tesoureiro da campanha, deu a três partidos um total de RS$ 21 milhões (R$ 7 milhões para cada um) no caixa dois.
Um partido de esquerda (PCdoB), um de direita (Pros) e outro do alto (ou do céu, o PRB, o apêndice partidário da Igreja Universal).
Ou seja, o PT tercerizou a um executivo da Odebrecht a compra de tempo de TV de partidos que se tornaram aliados.
Com o PRB, dono de 1m1s de tempo na TV por dia, foram três reuniões na própria sede da Odebrecht, em São Paulo. Todas elas com o presidente do partido e atual ministro da Indústria e Comércio, Marcos Pereira. 

Também na Odebrecht reuniu-se com o representante do PCdoB, Fábio Tokarski, que em 2014 foi candidato a deputado federal pela legenda, mas foi barrado pela Lei da Ficha Limpa. O PCdoB tinha direito a 1m12s por dia no horário gratuito — tempo vendido para a chapa PT/PMDB, segundo Alexandrino.

E, finalmente, com Euripedes Júnior, dono do Pros e de 45 segundos por dia de tempo na TV e no rádio, o encontro para acertar o caixa dois foi num hotel em frente ao aeroporto de Congonhas (SP).


Os Correios não sofrerão privatização, mas é certa a Dispensa Motivada para muitos empregados da estatal

O presidente dos Correios, Guilherme Campos, vai anunciar em breve a mais polêmica decisão da história da estatal, diante da séria crise pela qual passa: o programa de Dispensa Motivada na estatal – na qual terá de demitir servidores para a empresa sobreviver.

O PDI – Programa de Dispensa Involuntária, no qual 5,5 mil funcionários deixaram a empresa, não foi suficiente para parar a sangria. A direção dos Correios prepara sua defesa jurídica baseada no artigo 173, Parágrafo 1, Inciso II da Constituição, que permite adotar em empresa pública o regime jurídico de empresas privadas.

E há brecha legal também para a Dispensa Motivada no Artigo 165 da CLT, na qual a estatal poderá alegar o grave quadro financeiro e econômico. (Com o Leandro Mazzini, da Coluna Esplanada)

Marcelo Odebrecht afirma em delação na Lava Jato que o empresário Alexandre Accioly é laranja do senador Aécio Neves

Presidente nacional do PSDB aparece novamente nas delações da Odebrecht. Segundo o site BuzzFeed, o empresário Alexandre Accioly, dono da academia Bodytech, foi apontado na delação da Odebrecht como sendo uma espécie de laranja de Aécio, ao fornecer uma conta fora do país para o tucano receber propina.
O caso estaria ligado à construção da hidrelétrica Santo Antônio, em Rondônia. O projeto é de 2007, quando Aécio era governador de Minas Gerais e colocou a estatal Cemig como sócia do negócio; pelo menos dois delatores da Odebrecht falaram da obra.
Em delação, Marcelo Odebrecht disse ter acertado um repasse de R$ 50 milhões para Aécio, em troca do apoio e da participação da Cemig e de Furnas no leilão de uma das usinas do Rio Madeira. (Do 247)
Leia a reportagem de Filipe Coutinho e Severino Motta:
Dono da academia Bodytech foi laranja de Aécio em propina da Odebrecht, diz delator
O caso está ligado a um um dos mais rumorosos episódios da delação da Odebrecht: a construção da bilionária usina Santo Antônio, em Rondônia. A obra é uma síntese do tamanho do esquema, que abasteceu, só nesse empreendimento, políticos do PMDB, PSDB e PT, de acordo com a empreiteira.
O projeto é de 2007, quando Aécio era governador de Minas Gerais e colocou a estatal Cemig como sócia do negócio. Pelo menos dois delatores da Odebrecht falaram da obra.
São eles Cláudio Melo, que falou sobre os políticos do PMDB e Henrique Valadares, que citou Áecio. A Folha de S.Paulo informou que Valadares acertou R$ 30 milhões com Aécio e Época disse ainda que foi usada uma conta em Cingapura – um dos principais centros financeiros internacionais.
O BuzzFeed Brasil apurou que o nome de Accioly foi citado no episódio. Segundo o relato da Odebrecht oferecido à Procuradoria-Geral da República, Aécio Neves usou uma conta ligada ao empresário para receber dinheiro fora do país.

Aécio e Accioly são amigos muito próximos. O empresário foi padrinho de casamento e dos filhos gêmeos do tucano. Aécio é padrinho da filha de Accioly.

Esta não é a primeira citação ao tucano, que disputou e perdeu a Presidência em 2014.

Delatores das empreiteiras Odebrecht e também da OAS já afirmaram aos investigadores que houve pagamento de propina a Aécio durante a obra da Cidade Administrativa – principal vitrine do governo dele em Minas Gerais (2003-2010). Ele nega.

Um dos principais executivos da Odebrecht na interlocução dos políticos, Benedicto Júnior disse ter destinado R$ 9 milhões, via caixa dois, para aliados de Aécio Neves a pedido do tucano. Aécio diz que pediu as contribuições dentro da lei.
O senador e o empresário Accioly foram procurados pelo BuzzFeed Brasil na quarta (22). Os dois negaram categoricamente o conteúdo das citações a seus nomes envolvendo a propina da hidrelétrica de Santo Antônio e questionaram, ainda, a legitimidade da delação da Odebrecht, que, segundo eles, mente ao falar de propina e contas fora do país.
A nota de Aécio Neves sobre o caso:
“Trata-se de uma acusação criminosa que será facilmente desmentida pela realidade. Não é possível que afirmações dessa gravidade atribuídas a delatores sejam feitas e divulgadas sem que haja qualquer comprovação da sua veracidade.
A divulgação parcial e seletiva de delações não homologadas fere o direito de defesa que deve ser garantido a qualquer cidadão, sobretudo em uma acusação de tamanha gravidade”.
A nota de Alexandre Accioly:
Alexandre Accioly conhece o Senador Aécio Neves há mais de 15 anos, com quem mantém, unicamente, relação de amizade.
Registra ser absolutamente mentirosa, além de caluniosa, a informação trazida no questionamento, atribuída a delator da Odebrecht, de que o sr. Aécio Neves “usou uma conta em Cingapura, controlada por Accioly”, para receber recursos da empreiteira.
Em primeiro lugar, Alexandre Accioly nunca manteve ou controlou “conta em Cingapura”, o que, só por si, evidencia a falsidade da afirmação atribuída ao delator. Isso ficará cabalmente provado quando o delator em questão apresentar os dados da conta a que se referiu.
Em segundo, Alexandre Accioly, que não conhece, tampouco teve contato com o mencionado delator ou com qualquer outro executivo da empreiteira para tratar de assuntos profissionais próprios ou de terceiros, é empresário conceituado no cenário nacional, sem interface ou negócios com o Poder Público.
A citada “acusação” é uma grave infâmia a ser reparada pelos meios judiciais cabíveis.

A reforma da previdência, as isenções e as pilantropias


Desenrola-se interessante conflito de interesses entre lobistas no Congresso Nacional. Relator da reforma da Previdência, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) afirmou que pretende atacar três “linhas de isenções”:
  1. a de entidades filantrópicas,
  2. as desonerações na folha salarial e
  3. o Simples, regime tributário para microempresas.
Sua ideia é impedir qualquer tipo de desoneração ou isenção nos tributos previdenciários. Ao se referir às filantrópicas, ele usou a expressão “pilantrópicas“. Chegou a citar como exemplos de distorções as isenções à Universidade Mackenzie e à Pontifícia Universidade Católica (PUC), ambas ligadas a instituições religiosas.

“É impressionante a quantidade de pessoas ricas que ganham esse certificado [que dá a isenção] e andam de jatinho.” De forma genérica, ele também citou entidades das áreas da saúde e de assistência social.



No caso das desonerações, Maia reconheceu que os valores que deixam de ser recolhidos pelos empregadores não são contabilizados como déficit da Previdência, já que o montante, estimado em R$ 17 bilhões por ano, é coberto pelo Tesouro. Mas falou na necessidade de “impedir que haja renovação” dos benefícios.

A desoneração decorrente do Simples é estimada em R$ 34 bilhões, informou o deputado. O relator defendeu a criação de um modelo de progressividade para a cobrança das empresas inscritas no sistema.

Representantes de entidades filantrópicas que prestam serviços em educação, saúde e assistência social reunirão suas principais lideranças em março em “caravana” que irá ao Congresso para defender a manutenção do incentivo fiscal que o setor recebe do governo.

Desde 2009, o setor é beneficiado pela isenção fiscal dada às entidades que têm a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). Elas ficam isentas da obrigação de recolher a contribuição de 20% sobre a folha de pagamento para a Previdência em troca de serviços à população.

“Retirar incentivos só reduzirá um atendimento que já é bastante difícil, precário e insuficiente”, afirma Custódio Pereira, presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), entidade criada em 2013 para dar mais voz ao setor filantrópico. Reúne instituições como Santas Casas, PUC e Universidade Metodista de São Paulo.

Estudo divulgado em 2016 pelo Fonif e realizado pela consultoria Dom Strategy Partners estima que, nas áreas de saúde, educação e assistência social, cada R$ 1 concedido em isenção fiscal ao setor filantrópico gera um retorno de R$ 5,92 em benefícios à sociedade. “A contrapartida que o setor oferece à sociedade em relação às isenções de que usufrui é bem maior”, diz.

Um dos objetivos da caravana é agendar encontros com o presidente da comissão especial que irá discutir a reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS), e com o relator Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que declarou que quer retirar, ou ao menos reduzir, a isenção fiscal das entidades. O alvo principal é a imunidade para instituições de ensino.

“Queremos subsidiar melhor a discussão com números”, afirma Pereira, que também é CEO da Associação Santa Marcelina, mantenedora da Faculdade Santa Marcelina. Participarão da viagem entidades como a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec), Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda) e Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (Abiee).

A retirada das isenções, argumenta Pereira, inviabilizaria o atendimento filantrópico, braço importante do governo. “Há 980 municípios em que a única instituição de saúde é filantrópica.”

Responsáveis por 56% do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), as entidades filantrópicas da saúde alegam que já estão deficitárias. “Estamos discutindo com o Ministério da Saúde, porque as filantrópicas de saúde têm uma dívida de R$ 22 bilhões. Se retirada a isenção, muitas Santas Casas fecharão as portas”, diz Edson Rogatti, presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, que representa 2.100 hospitais no Brasil.

Nesta “briga-de-cachorros-grandes”, representantes das entidades filantrópicas — chamadas de “pilantrópicas” pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma da Previdência –, que recebem isenção fiscal do governo, cobram o direito de serem ouvidas nas audiências públicas da comissão que debate a emenda que trata dessa reforma.
A queixa é que, após várias tentativas, elas não foram convidadas para expor seus argumentos em nenhuma audiência pública sobre o tema. Chegaram ainda a ser barradas à porta para assistir às discussões. “Tem programação que vai até o dia 15 de março de todas as audiências públicas. Em nenhuma está prevista a participação das filantrópicas”, afirma Custodio Pereira, presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), que representa mais de 9 mil entidades nas áreas de saúde, educação e assistência social e foi criado no ano passado. Dia 15 de março é a data que o relator fixou para apresentar o parecer.

As entidades filantrópicas representadas no Fonif são beneficiadas desde 2009 pela isenção fiscal dada às entidades que têm a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), concedida pelo governo em troca de serviços gratuitos à população em saúde, educação e assistência social.

Ao participar de evento na sede da Força Sindical, em São Paulo, o deputado Arthur Maia chegou a citar como exemplos de distorções as isenções à Universidade Mackenzie e à Pontifícia Universidade Católica (PUC), ambas ligadas a instituições religiosas. “As filantrópicas estão sendo atacadas, mas não estão sendo ouvidas”, diz Pereira.

Em nota divulgada, a PUC reafirmou que cumpre todas as exigências da Lei no 12.101/2009, que regula a atuação das entidades beneficiadas pelo Cebas, e concede bolsas de estudos para alunos carentes, de acordo com o perfil definido na Legislação: proporção de um bolsista para cada cinco pagantes. Já o Mackenzie informou, por meio da assessoria de imprensa, que não se pronunciará sobre o assunto.

As entidades filantrópicas representaram a terceira maior renúncia de arrecadação da Previdência Social entre 2012 e 2014, em um montante estimado em R$ 26,7 bilhões, ou 20,3% da renúncia total, de acordo com o estudo. Por ano, a renúncia é estimada em cerca de R$ 10,4 bilhões.

Na lista, as filantrópicas ficam atrás apenas de:
  1. a desoneração da folha de pagamento concedida a 56 setores da economia, que somou R$ 47,4 bilhões no período e respondeu por 36% das isenções concedidas pela Previdência no período; e
  2. o Simples Nacional, cuja renúncia somou R$ 43 bilhões, ou 33,3% do total.
“As filantrópicas não são as principais responsáveis pela renúncia de tributos, mas são tratadas como se fossem. Os principais responsáveis não estão nem sendo citados. E a bolsa empresário? Ninguém fala nisso. As filantrópicas representam menos de 3% da renúncia fiscal”, alega Pereira.
De acordo com levantamento do Fonif, as instituições certificadas pelo Cebas representam 14% do total de universidades do país e respondem por aproximadamente 25% das 2 milhões de bolsas de estudo para financiamento estudantil no país (incluindo ProUni e Fies).

Na saúde, informa o relatório, as Cebas equivalem a 1.393 hospitais, responsáveis por 31% das internações realizadas no país em 2015. Já na assistência social, a estimativa do estudo do Fonif é que as instituições isentas da cota patronal da Previdência respondam por 62,7% de todas as vagas da rede socioassistencial.

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), vai propor o fim da isenção previdenciária para entidades filantrópicas (sem fins lucrativos). Segundo ele, esse benefício fiscal provoca uma perda anual de R$ 12 bilhões aos cofres públicos e, em muitos casos, favorece entidades com interesses políticos que não trazem benefícios significativos à sociedade.

Maia colocará o fim da isenção em seu relatório sobre a reforma, permitindo apenas que as filantrópicas que prestem 100% de serviços gratuitos possam deixar de recolher a contribuição previdenciária.

“Não faz sentido fazer uma PEC (proposta de emenda à Constituição) com regras duras para aposentadoria e deixar uma isenção para entidades que não contribuem para o INSS e que trazem um ônus grande aos cofres públicos. É como ter um paciente que precisa de uma transfusão e ao mesmo tempo fazê-lo doar sangue”, afirmou Maia.

De acordo com o deputado, é difícil fiscalizar filantrópicas que concedem apenas uma parte de serviços de forma gratuita. Ele destacou que isso se tornou ainda mais difícil depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu parte de uma lei ordinária que definia os critério para que uma entidade seja considerada sem fins lucrativos e, com isso, tenha direito à isenção.

A legislação determinava, por exemplo, que, na área de saúde, quem oferece mais de 60% dos serviços sem cobrar nada pode ser considerada uma filantrópica. Os ministros, no entanto, entenderam que essas regras precisam ser feitas por lei complementar e não ordinária.

O STF abriu as portas para que qualquer entidade possa se declarar filantrópica. Isso vai contra os interesses da sociedade. Temos que caminhar para um quadro em que apenas quem oferece 100% de serviços gratuitos possa deixar de pagar a contribuição previdenciária. É caso da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), por exemplo”, explicou o relator.

O governo golpista chegou a discutir o fim das isenções para filantrópicas quando estava elaborando o texto da reforma da Previdência. No entanto, não houve consenso sobre a medida e por isso ela acabou ficando de fora da PEC que foi encaminhada ao Congresso.

Embora os técnicos da equipe econômica admitam que o melhor caminho seria acabar com o incentivo, uma parte temerosa do governo golpista acreditava que o tema era “polêmico demais” e deveria ser tratado no âmbito da reforma tributária.

STF FAVORECE CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS

Enquanto isso, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 23/02/2017, tem repercussão geral e pode facilitar a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas. Por maioria de votos, os ministros decidiram que o tema não pode ser disciplinado por lei ordinária, apenas por lei complementar – que exige maior quórum para aprovação. A decisão significa uma perda anual de R$ 12 bilhões na arrecadação, segundo cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A União poderá ter que desembolsar R$ 65 bilhões com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que facilitou a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas. O cálculo é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que não conseguiu impedir que os efeitos do entendimento sejam retroativos. Os ministros finalizaram o julgamento da questão sem analisarem o pedido de modulação apresentado pelo órgão para a decisão ser aplicada apenas para o futuro, a partir do trânsito em julgado dos processos.

Na prática, sem a modulação, entidades que tiveram negado pedidos de reconhecimento como filantrópicas com base na Lei no 8.212, de 1991, poderão pedir a restituição dos valores das contribuições sociais pagas nos últimos cinco anos – PIS, Cofins e contribuição previdenciária patronal. Os pedidos podem ser feitos na esfera administrativa ou judicial.

A questão foi julgada por meio de um recurso extraordinário e quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). Ao analisar dispositivos da lei, os ministros entenderam que os critérios para concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas não podem ser estabelecidos por lei ordinária, apenas complementar – que exige maior quórum para aprovação. Na ausência de lei complementar, o tema deve seguir o Código Tributário Nacional (CTN), de 1966, que traz menos requisitos para a concessão de imunidade tributária.

A questão foi analisada por meio de recurso da Sociedade Beneficente de Parobé contra uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região – Sul do país. O acórdão regional admitiu a regulamentação, por lei ordinária, de exigências para a concessão da imunidade tributária referente a contribuições sociais – como PIS, Cofins e cota patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O caso envolvia dispositivos da Lei no 8.212, de 1991. Os itens foram incluídos em 2001 e condicionam a imunidade tributária à emissão de um certificado ou que, no mínimo, 60% das atividades da entidade sejam voltadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo. Os dispositivos foram revogados em 2009. Atualmente há outra lei complementar semelhante em vigor, a de no 12.101.

A maioria dos integrantes do Supremo acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Para o magistrado, os requisitos para a imunidade devem estar previstos em lei complementar. De acordo com a Constituição Federal, é a lei complementar que deve regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Ainda segundo o relator, na ausência de lei complementar, o tema deve seguir o Código Tributário Nacional (CTN), de 1966. O texto traz menos requisitos para a concessão de imunidade tributária. A norma estabelece como condições para a imunidade tributária e previdenciária a inexistência de distribuição de patrimônio e rendas e ainda haver a reaplicação dos resultados em suas atividades.

Por meio da modulação, os ministros do Supremo necessitam estabelecer a partir de quando a inconstitucionalidade seria considerada, o que faria diferença para as entidades que tiveram a imunidade negada no passado e foram autuadas por essa razão. Entidades que, pelas leis atuais, não conseguem enquadramento como filantrópicas, poderão obtê-lo.

OUTRO EXEMPLO DE “PILANTROPIA”:
Por meio de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária das entidades filantrópicas não se estende ao ICMS embutido no preço dos produtos adquiridos de fornecedores. A decisão foi unânime e acompanha jurisprudência do tribunal.

A Constituição veda a cobrança de tributos sobre patrimônio, bens e serviços de entidades sem fins lucrativos, entidades sindicais e partidos políticos, entre outros. Essa imunidade, porém, de acordo com os ministros, não pode ser aplicada a casos em que a entidade filantrópica é consumidora, sendo, portanto, a “contribuinte de fato”, por suportar o encargo econômico do imposto, efetivamente pago pela fornecedora do bem, a “contribuinte de direito”.

O Supremo analisou um recurso do governo de Minas Gerais contra julgamento do Tribunal de Justiça (TJ-MG). A decisão havia isentado da incidência de ICMS bens destinados à Casa de Caridade de Muriaé – Hospital São Paulo.

De acordo com o TJ-MG, a entidade suporta o valor do imposto embutido na operação de venda de medicamentos, máquinas e equipamentos. Por isso, é válido o reconhecimento do direito, uma vez que poderia-se buscar eventual restituição.

Para o Estado, a imunidade da entidade não pode se estender aos casos em que ela é consumidora de mercadorias que pagam tributos. “O contribuinte, no caso dos impostos indiretos é o que desencadeia a operação de circulação de mercadoria. O consumidor não é o contribuinte“, afirmou no julgamento Fabíola Pinheiro, procuradora do Estado de Minas Gerais.

O tema interessa à União pela possibilidade de o mesmo argumento poder ser usado para questionar o IPI, segundo afirmou na sessão a procuradora da Fazenda Nacional Luciana Miranda Moreira. “Não há como se garantir que o ônus é transferido ao consumidor final”, disse.

No julgamento, o advogado do Sindicato dos Hospitais Beneficentes e religiosos e filantrópicos do Rio Grande do Sul (Sindiberf), que é parte interessada (amicus curiae), Ulisses André Jung, pediu a manutenção da decisão de segunda instância. Afirmou que a cobrança de ICMS acaba beneficiando a aquisição de equipamentos importados sobre os quais não incide o imposto, quando adquiridos por entidades imunes. “Isso afeta os fabricantes de equipamento médico no Brasil”, afirmou.

Em seu voto, porém, o relator, ministro Dias Toffoli, disse que a isonomia entre importador e adquirente de bens não era o tema do recurso. “É irrelevante a discussão sobre a repercussão econômica do tributo envolvido”, afirmou.

Segundo Toffoli, prevalece no STF o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus beneficiários, como contribuinte de direito e não de fato. E não há razões para mudar a jurisprudência da Corte, acrescentou o relator, que aceitou o recurso do Estado de Minas Gerais.

O ministro Edson Fachin acompanhou o voto, afirmando que o benefício da imunidade subjetiva não se estende ao contribuinte de fato. E Marco Aurélio disse que “a criatividade do homem é muito grande e nela se desconhece os inúmeros pronunciamentos do Supremo”.

Para o ministro Luís Roberto Barroso é impossível não ter simpatia pela ideia de não se tributarem medicamentos e equipamentos hospitalares. “Essa é uma política pública desejável, mas uma mudança na jurisprudência poderia ter efeito desastroso”, afirmou. De acordo com ele, eventual isenção compete ao legislador, e não ao Supremo.

EXPLORAÇÃO DE “NICHO DE MERCADO” COMPOSTO POR FIÉIS:

Enquanto ocorre esse debate sobre supostas “entidades sem fins lucrativos”, a “pilantropia” é clara para quem quer ver. Na esteira do lançamento pela Assembleia de Deus da operadora móvel virtual Mais AD, em 2015, a igreja neopentecostal Sara Nossa Terra prepara a estreia da marca Mais Parceiros de Deus, empresa de telefonia celular focada em um público estimado em 1,3 milhão de fiéis. O interesse das igrejas evangélicas pelas operadoras móveis virtuaisempresas sem infraestrutura nem frequências que utilizam a rede de outras operadoras — é apenas um indicador da demanda aquecida neste nicho de negócios.

Enquanto o mercado brasileiro de telefonia móvel encolheu 5,3% no ano passado frente a 2015, a base de clientes das operadoras móveis virtuais (MVNOs, na sigla em inglês) cresceu 39,5% para um total de 561 mil, de acordo com dados compilados pela consultoria Teleco. Em 2015, a expansão já havia sido de quase 37%.

Apesar da expansão acelerada, as MVNOs ainda representam menos de 1% da base de usuários do serviço de telefonia móvel no país, o que não impede o segmento de atrair novos competidores. Dois contratos grandes devem entrar em atividade até maio deste ano. Um deles é de um clube de futebol.

Lançada em outubro de 2015, a Mais AD, da Assembleia de Deus, não revela o tamanho de sua base de assinantes, mas o potencial de mercado é, em teoria, amplo. Os mais recentes dados oficiais disponíveis – levantados pelo Censo 2010 – indicam que naquele ano a Assembleia de Deus era a maior denominação evangélica do país, com 12,3 milhões de fiéis. Na época do lançamento da operadora, a estimativa divulgada era de 18 milhões de fiéis no país.

a neopentecostal Sara Nossa Terra conta, segundo o site da própria igreja, com 1,3 milhão de fiéis e uma estrutura de comunicação que inclui estações de rádio e televisão. “Entre os evangélicos há uma cultura muito forte de rede, de ajuda mútua. O pastor e a igreja incentivam e amplificam a questão da rede”, opina Maurício de Almeida Prado, diretor executivo do instituto de pesquisas Plano CDE, destacando o potencial destas ligações para alavancar negócios dentro da comunidade religiosa, estabelecendo relações comerciais de clientela.

Nos grupos evangélicos é forte o desejo de pertencer a um grupo que o fiel valoriza e com o qual se identifica. São aspirações ligadas à família, em um sentido mais amplo, que se transforma em um nicho de mercado para ser explorado com fins lucrativos!

Aqui é um país onde predomina o cinismo. Esta é uma doutrina caracterizada pelo total descaso em relação aos padrões morais, sociais e culturais, alegando que, por defender a simplicidade e a naturalidade, utiliza (de forma controversa) a vida dos cães como modelo ideal de sociedade. Trata-se de um procedimento que mostra desprezo pelos padrões sociais e morais vigentes em sociedades onde se conquistou os direitos da cidadania e se cumpre os deveres correspondentes.

Juízes do Trabalho afirmam que com a terceirização, os trabalhadores irão ganhar menos e trabalhar mais horas. Agora a Previdência afunda

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que representa cerca de 4 mil juízes do Trabalho, tendo em vista a aprovação, na noite desta quarta-feira (22/3), do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização nas atividades meio e fim, bem como na iniciativa privada e no serviço público, vem a público se manifestar nos seguintes termos:

1 – A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais.

2 – O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto hoje apreciado.

3 – Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em média 3 horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos.

4 – O já elevado número de acidentes de trabalho no Brasil (de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado ainda mais, gerando prejuízos para esses trabalhadores, para a Sistema Único de Saúde e para Previdência Social que, além do mais, sofrerá impactos negativos até mesmo pela redução global de recolhimentos mensais, fruto de um projeto completamente incoerente e que só gera proveito para o poder econômico.

5 – A aprovação da proposta, induvidosamente, colide com os compromissos de proteção à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho previstos no artº 1º da Constituição Federal que, também em seu artigo 2º, estabelece como objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

6 – A Anamatra lamenta a aprovação do PL nº 4302/98, firme na certeza de que não se trata de matéria de interesse do povo brasileiro e de que a medida contribuirá apenas para o empobrecimento da nação e de seus trabalhadores.

7 – Desse modo, conclama o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Dr. Michel Temer, a vetar o projeto, única hipotese de afirmar os princípios constitucionais que asseguram dignidade e a cidadania aos trabalhadores.

Brasília, 22 de março de 2017

Germano Silveira de Siqueira
Presidente da Anamatra


Veja aqui:

O senador Renan Calheiros (PMDB) faz discurso histórico contra a arbitrariedade da Lava Jato

O senador Renan Calheiros (PMDB) decidiu usar a tribuna da Casa, na quarta (22), para fazer um discurso histórico contra a arbitrariedade sem precedentes que a Operação Lava Jato impõe a seus investigados, graças ao poder concedido pela mídia tradicional.

Renan falou sobre a enxurrada de inquéritos instaurados apenas com base em delações premiadas, criticou a postura irresponsável da força-tarefa de procuradores e policiais federais por conta de vazamentos que nivelam todos os atingidos, após terem sido selecionados de maneira seletiva, e pediu ao Supremo Tribunal Federal que exerça seu papel de guardião da Constituição e coloque "limites" nas investidas contra a presunção de inocência, entre outros direitos. 

O senador abriu o discurso dizendo que queria "esclarecer de uma vez por todas informações imprecisas que circularam e continuam circulando sobre investigações que tramitam no Supremo, muitas por 'ouvi dizer' de pessoas que nunca estiveram com os delatados."

Renan disse que ele mesmo é alvo de inquéritos por causa de colaboradores da Lava Jato que o colocaram em situações delicadas. Esses delatores, continuou, foram agraciados com a anistia de seus crimes de lavagem de dinheiro roubado dos cofres públicos, muitas vezes na casa dos milhões. Tudo porque aceitaram implicar algum cacique político em seus depoimentos, sem qualquer prova material das supostas irregularidades relatadas.

"Como pode o Ministério Público, a pretexto de uma narrativa, de uma delação sem prova, conceder anistia? E pior: com essas decisões, possibilitar a lavagem de dinheiro público roubado? Isso é o fim do mundo, não pode continuar", disse Renan. E acrescentou: "Na verdade, a quantidade de delações é inversamente proporcional à substância que nelas se propaga."

Para o senador, embora tenha sido vedado aos membros do Ministério Público o uso da instituição "como instrumento de disputa política em benefício ou detrimento de quem quer que seja", a Lava Jato adota uma postura temerária, de caráter político-partidário, promovendo verdadeira perseguição a alguns alvos.

"Vários juristas de renome vem demonstrando preocupação com denuncismo e desinformação, com beneplácito de autoridades que protagonizam vazamentos seletivos de processos sob segredos de justiça jamais investigados ou sem tempo de concluir investigação, e manobras para trancar ou destrancar inqueritos de seus interesses."

Renan, que não poupou críticas a Sergio Moro ou ao procurador-geral Rodrigo Janot, lembrou do episódio do executivo da OAS que ficou preso por 9 meses, foi condenado pelo juiz de Curitiba a 11 anos de cadeia, e acabou sendo absolvido na segunda instância. "É o resultado triste da generalização de medir todos pela mesma regua, de não separar o joio do trigo, colocar na mesma vala o bandido e o inocente." 

"Há outros casos para colocar em xeque o método da prisão preventiva, de forçar delações, estratégia admitida sem qualquer reserva pelo Ministério Público e juiz de primeira instância, em muitos casos usurpando a competência do Supremo", disparou Renan.

"Nesse contexto, temos a desastrada operação Carne Fraca, deflagrada pela PF, MP e juizado de primeira instância e pela imprensa, com uma repetida veiculação que objetiva massificar a inverdade", disse Renan, lançando luz sobre o papel da imprensa nos espetáculos criados por procuradores e policiais federais.

"Temos agora até mesmo operações fantasmas. Digo isso porque ontem divulgou-se com alarde que endereços e pessoas próximos a mim estavam sendo alvos de busca e apreensão sem que absolutamente nada tivesse ocorrido. Reitero o que já disse várias vezes: considero a Lava Jato, como qualquer outra investigação criminal, intocável. (...) Mas ninguém, absolutamente ninguém está livre de críticas, nem a Lava Jato", acrescentou.

"Minhas críticas se dirigem a métodos que excedem fronteiras e são tidos por alguns, inclusive nesse parlamento, como mal necessário", comentou o senador. "Os meios maus corrompem até os melhores fins", ponderou.

Renan ainda avaliou que um magistrado não pode se comportar ao mesmo tempo como acusador e juiz sem que os defensores do Estado de Direito se levantem contra esse abuso de poder digno de um "inquisitor".

"Não é de sobressaltar quando ouvimos o juiz Moro dizer que o ex-presidente Lula não será candidato nem no Brasil nem em lugar nenhum, ou quando ouvimos [o procurador Deltan] Dallagnol dizer que até maio Lula terá de ser julgado e ser condenado porque não pode ser candidato à presidência da República. Aqui as práticas do século 19 se encontram com as do século 21", disparou.

Para o ex-presidente do Senado, o Supremo não pode "conviver" com os desmandos da força-tarefa, principalmente no que tange o vazamentos de informações à imprensa amiga, conforme defendeu Sergio Moro em artigo de 2004, sobre a operação Mãos Limpas, lembrou. "Tem que impor limite. Tem que guardar a Constituição."


Renan ainda criticou a postura de Janot, que diante do descontrole dos membros do MP  - criticado por ministros como Gilmar Mendes, ou visto com muita ressalva como o falecido Teori Zavascki - prefere atacar de volta, defendendo cegamente a Lava Jato, como se fosse uma operação acima da lei. (Do GGN)

A colunista Eliane Cantanhêde revolta os internautas ao chamar o blogueiro Eduardo Guimarães de "aventureiro"

A colunista Eliane Cantanhêde revoltou os internautas nessa semana ao chamar o blogueiro Eduardo Guimarães de "aventureiro" e, portanto, corroborar com a ação do juiz Sergio Moro, que autorizou condução coercitiva contra o editor do Blog da Cidadania, apreendeu seus equipamentos de trabalho e exigiu que revelasse a fonte de um vazamento da Lava Jato.
"Sigilo de fonte é garantia constitucional para jornalista, não para qualquer aventureiro", escreveu Eliane, em resposta a uma publicação do também jornalista Kennedy Alencar, que dizia que o "sigilo da fonte é garantia constitucional" e que o caso do blogueiro Eduardo Guimarães, pelo que se sabia até então, era uma "medida abusiva".
Em resposta a uma seguidora, Eliane escreveu ainda: "Abrir um blog qualquer não transforma ninguém em jornalista". O posicionamento é alinhado com o do juiz Sergio Moro, que, questionado pelo deputado Paulo Teixeira sobre a ação contra Guimarães na terça-feira 21, argumentou que o blogueiro não era jornalista.
Vale lembrar, no entanto, que a legislação brasileira não exige diploma de jornalista para se exercer a profissão e que a Constituição determina a proteção do sigilo da fonte a qualquer pessoa, independente de ser jornalista. A Carta define, em seu Artigo 5º, parágrafo XIV, ser "assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".
A ação contra Guimarães foi repudiada pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que considera que a PF abriu um "terrível precedente", pela ONG Repórteres Sem Fronteiras, uma das principais instituições globais em defesa do jornalismo, e pela OEA, por meio do jornalista e advogado uruguaio Edison Lanza, relator especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Do 247).

Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirma que poderá haver aumento de impostos


Os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira 
O governo precisa cortar R$ 58,2 bilhões para fechar suas contas como previsto no Orçamento de 2017. Se esse dinheiro for economizado, a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões no ano será cumprida. O anúncio do orçamento foi feito nesta 4ª feira (22.mar) pelos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo de Oliveira (Planejamento).

O valor do contingenciamento total necessário não foi divulgado hoje. Segundo Meirelles, o corte será de pelo menos R$ 42 bilhões e será noticiado na próxima 3ª (28/03/2017).


A estimativa de contingenciamento (bloqueio de verbas) de R$ 58,2 bilhões do Orçamento anunciada na tarde de hoje (22) é temporária, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, o valor definitivo do corte será anunciado na próxima terça-feira (28), quando sairão decisões judiciais que podem reduzir o tamanho do bloqueio e quando a equipe econômica anunciará o aumento de tributos.

De acordo com Meirelles, uma liminar expedida hoje pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a devolução de uma usina hidrelétrica à União renderá R$ 3,5 bilhões ao governo federal, que leiloará a usina ainda neste ano. Além disso, informou o ministro, existe a expectativa de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decida, nos próximos dias, a devolução de mais duas hidrelétricas à União, que devem render mais R$ 6,5 bilhões ao Tesouro Nacional.

Meirelles destacou que, na próxima semana, o STJ também decidirá uma ação sobre precatórios que pode fazer o Tesouro arrecadar entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões. Caso as decisões do STJ sejam favoráveis à União, o governo federal ganhará de R$ 16 bilhões a R$ 18 bilhões.

Mesmo com as vitórias na esfera judicial, o ministro da Fazenda confirmou que o governo estuda anunciar o aumento de tributos na próxima terça-feira. “Existe uma grande possibilidade [de alta de tributos] na medida em que julgamos que um contingenciamento dessa ordem [R$ 58,2 bilhões] seria excessivo para o Orçamento da União”, declarou.

De acordo com o ministro, caso não haja aumento de tributos, o contingenciamento final ficará entre R$ 42 bilhões e R$ 44 bilhões. Impostos e contribuições mais altos, explicou, ajudarão a reduzir ainda mais o corte de despesas não obrigatórias, como investimentos (obras públicas e compra de equipamentos). (Com ABr)